"Tendo em vista pareceres da Procuradoria Geral do Estado PAR 0054/14-PGE e PAR 0159/13-PGE que consideraram ilegal a cobrança da contrapartida financeira instituída pela Instruçao Normativa SOL e Defesa Civil nº001 de 14 de Setembro de 2011, comunica-se aos interessados para quem entrem em contato com a SOL (48 3665-7431) para análise de sua situação e envio à Procuradoria Geral do Estado, caso a caso, para eventual ressarcimento ou isenção do valor exigido, desde que sob a égide da referida IN".
Diretoria do SEITEC
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
